DECRETO-LEGISLATIVO Nº 107/2017 DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Publicado em: 30 de agosto de 2017

DECRETO-LEGISLATIVO Nº 107/2017 DE 29 DE AGOSTO DE 2017.

 

 

DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2013

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO, usando das atribuições que lhe são conferidas,

 

Faz saber que a Câmara aprova e ela promulga o seguinte Decreto-Legislativo:

 

 

Art. 1° -          Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Alumínio, relativas ao exercício de 2013, conforme parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Processo TC – 2138/026/13.

 

Art. 2° -          Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO, 29 DE AGOSTO DE 2017.

 

 

Eduardo Jesus de Melo

Presidente

 

 

Edmo Aparecido de Oliveira Paes

Vice- Presidente

 

 

Geraldo Atleta de Oliveira Campos

1º Secretário

 

Registrado e Publicado

Na Câmara em 29.08.2017

 


Publicado por: Secretaria Legislativa

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