Em cumprimento ao disposto no inciso XIV do Art. 26 da Lei Orgânica do Município, a Câmara de Alumínio abre, a partir desta data, Consulta Pública sobre denominação de 5 (cinco) logradouros públicos, especificados pelos Projetos de Lei nºs 91/2025-L, 92/2025-L, 108/2025-L, 109/2025-L e 114/2025-L, anexos a esta publicação.
Os interessados podem se manifestar até o dia 31 de outubro, conforme previsto no Ato da Presidência nº 26/2025, de 07 de outubro de 2025:
I – Pessoalmente: protocolar manifestação por escrito na Secretaria Legislativa da Câmara, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 16h;
II – Por e-mail: encaminhar manifestação, indicando o assunto da mensagem, para legislativo@camaraaluminio.sp.gov.br e/ou comunicacao@camaraaluminio.sp.gov.br;
III – “Fale Conosco”: encaminhar mensagem pelo “Fale Conosco”, na página inicial do site da Câmara, indicando o assunto.
Conforme a Resolução nº 471/2025, caso ocorra qualquer manifestação, esta será encaminhada para emissão de parecer da Comissão de Justiça e Redação, no prazo de 10 (dez) dias. O parecer, pelo prosseguimento ou não da proposição, será deliberado no Expediente da Sessão Ordinária seguinte da sua protocolização, e somente deixará de prevalecer pelos votos da maioria qualificada de dois terços dos membros da Câmara. O manifestante será informado, posteriormente, sobre o resultado da sua intervenção.
Caso não ocorra qualquer manifestação, o projeto será deliberado na Sessão Ordinária seguinte.