A Câmara Municipal de Alumínio, CNPJ 58.987.652/0001-41, em conformidade com o art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público que a Administração pretende realizar a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de contabilidade pública para exercer as funções contábeis desta Câmara, conforme descrição abaixo, detalhada no Termo de Referência anexo.
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ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO
4.1. Os serviços a serem contratados deverão contemplar o (a):
4.1.1. Fechamento e abertura de ano contábil;
4.1.2. Realização e liquidação de empenhos;
4.1.3. Assinatura de balancetes;
4.1.4. Promoção das adequações das dotações orçamentárias;
4.1.5. Escrituração contábil de acordo com as normas legais;
4.1.6. Controle da execução orçamentária em todas as suas fases;
4.1.7. Instrução dos processos de pagamento com as respectivas notas ficais, faturas e outros elementos lançados nos empenhos;
4.1.8. Elaboração do projeto de proposta ao orçamento de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, adequando-o às necessidades da Câmara Municipal de Alumínio;
4.1.9. Encaminhamento ao Tribunal de Contas a prestação de contas, observando os prazos legais;
4.1.10. Emissão e análise de pareceres, relatórios, tabelas e quadros relacionados aos trabalhos desenvolvidos;
4.1.11. Elaboração da estimativa de impacto orçamentário e financeiro nos projetos de iniciativa da Câmara Municipal;
4.1.12. Atendimento ao sistema AUDESP е outros do Tribunal de Contas do estado de São Paulo;
4.1.13. Prestação dos serviços objeto da presente contratação, de forma predominantemente remota, obrigando-se o(a) PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS a realizar atividades presenciais pelo período mínimo de 6 (seis) horas semanais, na Câmara Municipal de Alumínio, em horários previamente definidos pela contratante;
4.1.14. Assessoramento e consultoria na execução orçamentária, financeira e patrimonial;
4.1.15. Execução de todas as atividades relativas a pagamento, incluindo à servidores, vereadores e fornecedores;
4.1.16. Prestação de demais serviços e assessorias necessários para garantir o regular e adequado andamento da contabilidade pública no âmbito desta Câmara Municipal;
4.1.17. Realização dos demais trabalhos inerentes à contabilidade pública.
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JUSTIFICATIVA: Considerando que, por ocasião do concurso público realizado pela Câmara Municipal de Alumínio no exercício de 2024, não houve êxito na contratação de contador para provimento de cargo efetivo, tornou-se necessária a celebração de contrato temporário com profissional habilitado, a fim de suprir a demanda dos serviços contábeis desta Casa Legislativa.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
01.01.01.01.031.0101.2.003-3.390.39.00 Outros serviços de terceiros
Preço estimado total de R$ 41.888,86 (quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos).
- Para a Contratação o fornecedor deverá estar com a regularidade Fiscal, Social e Trabalhista em dia, comprovadas por meio de certidões negativas e demais documentos solicitados no Termo de Referência anexo.
PAGAMENTO: 30 (trinta) dias contados da liquidação da despesa.
Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa.
As Propostas deverão ser encaminhadas até 30 de janeiro de 2026.
Interessados enviar proposta para:
compras@camaraaluminio.sp.gov.br
Com cópia para:
victorfaria@camaraaluminio.sp.gov.br
Alumínio, 27 de janeiro de 2026
JEAN RICARDO DE SOUZA
Presidente