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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 12/2024

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 12/2024

A Câmara Municipal de Alumínio, CNPJ 58.987.652/0001-41, em conformidade com o art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público que a Administração pretende contratar empresa especializada para prestação de serviços técnicos de informática contemplando a Compilação da Legislação Municipal e disponibilização de dados na web, incluindo-se a instalação, conversão de dados, treinamento de usuários, customizações necessárias e atualizações. 

JUSTIFICATIVA:  visando manter a legislação do município atualizada.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 3.3.90.40.00 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação – Pessoa Jurídica

Valor estimado total da contratação de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

* O valor ofertado já deve conter todas as despesas para prestação do serviço na sede da Câmara Municipal, conforme Memorial Descritivo que acompanha a presente publicação.

Os interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. As propostas deverão ser encaminhadas até dia 13 de junho de 2024.

Interessados enviar proposta para:

legislativo@camaraaluminio.sp.gov.br

com cópia para:

raqueloliveira@camaraaluminio.sp.gov.br

Alumínio, 10 de junho de 2024

Lucimeire Aparecida de Almeida Barbosa

Presidenta

TERMO DE REFERÊNCIA 

1 – OBJETO 

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de informática contemplando a Compilação da Legislação Municipal e disponibilização de dados na web, incluindo-se a instalação, conversão de dados, treinamento de usuários, customizações necessárias e atualizações. 

ITEM I - COMPILAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 

1. DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS DE COMPILAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 

Os serviços compreendidos no objeto deverão ser executados da seguinte forma: 

1. COMPILAÇÃO E CONVERSÃO DA BASE DE DADOS EXISTENTES 
2. . Levantamento e análise das seguintes normas municipais: 

1. leis ordinárias; 
2. leis complementares; 
3. decretos legislativos; 
4. Lei Orgânica Municipal e respectivas emendas. 
5. Resoluções Municipais. 

2. A obtenção dos textos das normas é de responsabilidade exclusiva da empresa contratada, que deverá fazê-lo mediante consulta ao site da CONTRATANTE ou solicitando a base de dados para conversão dos mesmos. 
3. Cadastramento das normas municipais mencionadas no subitem 1.1.1 em Sistema Informatizado, o qual deverá conter, no mínimo, os seguintes campos: 

1. número da norma; 
2. espécie normativa; 
3. data da promulgação; 
4. ementa; 
5. classificação temática; 
6. situação jurídica; 
7. relacionamentos (alterações/remissões). 

1.2.1. A classificação referida na alínea “e” do subitem 1.2 será realizada de acordo com os critérios preestabelecidos pela contratante, especialmente no que se refere à lista de temas que será utilizada como parâmetro de classificação. 

1.2.2. A situação referida na alínea “f” refere-se à vigência da norma, ficando definidos os seguintes parâmetros: 

1. sem revogação expressa; 
2. revogada expressamente; 
3. vigência suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn); e 
4. declarada inconstitucional pelo TJSP em ADIn. 

3. Os relacionamentos referidos na alínea “g” do subitem 1.2 consistem na apresentação de todas as alterações expressas a que foram submetidas as normas cadastradas, além da citação a normas municipais, estaduais ou federais, a normas de caráter regulamentador, e ainda, conexões de assuntos que eventualmente indiquem a necessidade de menção a outras normas para melhor interpretação e aplicação da mesma. 
4. A compilação e conversão de dados das normas citadas no item 1.1.2 publicadas até o dia da contratação deverá ser realizada pela contratada. 
5. A contratada deverá realizar a compilação e revisão de todas as normas mencionadas no subitem 1.1.2, promovendo a retificação de todas as inconsistências encontradas nos campos de cadastro e/ou no respectivo conteúdo normativo. 
6. Prazo: o objeto referido deverá ser entregue no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de assinatura do contrato; 
7. Inserção do conteúdo normativo das normas cadastradas no Sistema Informatizado. 
8. As normas mencionadas acima representam aproximadamente 2.900 normas, somando-se as leis ordinárias e complementares, decretos legislativos e resoluções. 
9. ATUALIZAÇÃO CONTÍNUA DA COMPILAÇÃO 
10. Atualização continuada da legislação municipal, mediante compilação das normas publicadas a partir da assinatura do contrato, observados os seguintes critérios: 
11. Digitação e formatação dos textos das normas municipais, observados os critérios estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto Federal n° 4176, de 28 de março de 2002, e especialmente o seguinte: 

1. apresentação dos dispositivos legais alterados, acrescidos ou revogados expressamente, utilizando o modo de apresentação tachado, com a apresentação da posterior redação logo abaixo, dada pela norma que a modificou; 
2. informação quanto ao tipo de modificação e a indicação do número e a data da norma que promoveu a alteração; 
3. criação de link sobre o dispositivo modificado para consulta do texto da norma que promoveu a alteração; 
4. disponibilização dos textos em html em versão compilada, exibindo o texto atualizado da norma, e versão completa, exibindo todas as redações anteriores; 
5. apresentação dos dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou com eficácia suspensa temporariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, utilizando o modo de apresentação tachado; 
6. indicação do número do processo da ADIN em que resultou na declaração parcial ou integral de inconstitucionalidade ou na suspensão temporária da eficácia da norma; 

2. As novas normas deverão ser cadastradas no Sistema Informatizado e disponibilizadas para consulta na web em até 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento, pela contratada, do texto definitivo da norma e demais informações necessárias ao cadastro. 
3. O conteúdo das novas normas a serem publicadas estará disponível em formato eletrônico no site da Contratante ou no Diário Oficial do Município, para que sejam submetidas ao processo de compilação previsto neste Termo de Referência. 
4. Disponibilização das normas municipais compiladas para consulta em página de internet desenvolvida pela contratada, com acesso através de link disponibilizado no site institucional da CONTRATANTE. 
5. Prestação de serviços de hospedagem, manutenção e assistência técnica preventiva e corretiva do Sistema Informatizado descrito neste termo de referência. 
6. Prazo de execução: por se tratar de serviço de natureza continuada, deverá ser executado durante toda a vigência do contrato celebrado entre as partes. 
7. REQUISITOS MÍNIMOS DO SISTEMA DE CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 

O sistema informatizado de consulta a ser disponibilizado deverá atender aos seguintes requisitos técnicos mínimos: 

3.1. Da Segurança  

3.1.1. hospedagem em provedor sob responsabilidade da contratada, com sistema de backup automático;  

3.1.1.1. o Datacenter de hospedagem do Sistema deve viabilizar a segurança dos dados mediante proteção contra invasores, com, no mínimo, 02(dois) servidores replicado/sincronizado/load balancer, sistema gerenciador de banco de dados e uplink para conexão de, no mínimo, 50mbps;  

3.1.2. permitir a gravação de cópia de segurança (backups) com agendamento automático;  

3.1.2.1. a contratada deverá realizar diariamente cópias de segurança do conteúdo do sistema;  

3.2. Da Compatibilidade  

3.2.1. Visualização nos seguintes navegadores:  

a) Internet Explorer (Versão mínima 8);  

b) Google Chrome;  

c) Mozila FireFox;  

d) Safari;   

e) Opera; 

f) MS Edge 

3.2.2. utilizar banco de dados relacional;  

3.2.3. seguir as regras de desenvolvimento propostas pela W3C (WORLD WIDE WEB CONSORTIUM), responsável por definir padrões para as respectivas áreas relacionadas à web, especialmente quanto aos padrões HTML5 e CSS3.  

3.2.4. permitir a normalização de todas as tabelas do aplicativo através de ID, ou seja, quando for alterado um dado de uma tabela que serve de referência para outras, estas deverão ser alteradas automaticamente;  

3.2.5. utilização em ambiente web via internet, sem a necessidade de instalação nas estações, adequação de hardware ou software, devendo servir a um número ilimitado de usuários simultâneos.  

3.2.6. utilizar tecnologia para redimensionamento de sua resolução automaticamente (layout responsível), podendo ser utilizado em PCs, notebooks, tablets ou smartphones, com total ajuste das informações à tela.  

3.3. Da acessibilidade  

O sistema informatizado deverá ser desenvolvido em consonância com os Princípios de Acessibilidade preconizados pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoas com Deficiência, e Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 – Lei de Acessibilidade, atendendo aos seguintes requisitos básicos:  

3.3.1. atender às Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG – versão 2.0 – level “AA”);  

3.3.2. atender às recomendações do Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG);  

3.3.4. possuir controle do contraste da página, possibilitando assim uma melhor visualização do conteúdo para pessoas com deficiência visual e/ou com baixa visão;  

3.3.5. as páginas de conteúdo do sistema deverão possuir botões que controlam o tamanho das letras, possibilitando a melhoria na leitura de grandes blocos de texto.  

3.4. Dos Recursos do Sistema  

O Sistema Informatizado de Consulta deverá oferecer aos seguintes recursos básicos:  

3.4.1. Pesquisa Simples: apenas nos campos “Tipo” (espécie normativa), “nº da norma” e “ano”;  

3.4.2. Pesquisa Textual: apenas nos campos “Tipo” (espécie normativa) e “Ementa/Assunto”, e no próprio texto da norma;  

3.4.3. Pesquisa Avançada: através de todos os campos de cadastro, por intervalo de números e de datas, por palavras contidas no texto da norma, ou mesmo parte de palavras, com a aplicação dos conectores “e” / “ou”, com ou sem caracteres especiais (“ç”, “~” e acentos) e por campos de cadastro combinados.  

3.4.3.1. a pesquisa por palavras deverá destacar a palavra encontrada na visualização do texto da norma;  

3.4.3.2. a pesquisa deverá ignorar a diferenciação entre letras maiúsculas e minúsculas;  

3.4.4. cadastro diferenciado de normas com destaque (ex: Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, Código Tributário, Estatuto dos Servidores, etc), com acesso direto aos respectivos textos, sem necessidade de consulta;  

3.4.5. geração de relatório de pesquisa e possibilidade de impressão e exportação dos respectivos resultados para o formato pdf;  

3.4.6. possibilidade de compartilhar os textos das normas ou o resultado de pesquisas através de E-mail e, pelo menos, nas seguintes redes sociais: Facebook, Twitter e Whatsapp;  

3.4.7. destaque para lista das últimas normas cadastradas;  

3.4.8. destaque para lista com as normas mais acessadas na web;  

3.4.9. os arquivos em formato html devem conter âncoras que possibilitem a identificação de artigos, subseções, seções, capítulos e títulos, de forma a possibilitar a consulta da norma através de um índice sistemático com link direto aos dispositivos mencionados;  

3.4.10. a(s) alteração(ões) inserida(s) no texto da norma por outra norma posterior deverá(ão) corresponder a uma versão em html da norma alterada, de forma que seja possível o versionamento da norma e a consulta do texto vigente em uma data específica;  

3.4.11. utilização de pesquisa facetada para aprimorar os resultados de pesquisas feitas no acervo legislativo municipal, permitindo a exibição de filtros do lado esquerdo da tela de consulta, para que o usuário possa optar pelos parâmetros que melhor lhe convierem para filtrar resultados.  

3.5. Do Suporte  

3.5.1. A contratada deve disponibilizar Sistema de Atendimento que permita à contratante emitir tickets descrevendo sugestões e problemas relacionados ao sistema diretamente ao suporte da empresa e acompanhar o status, o andamento e o prazo de conclusão do ticket.  

4. REQUISITOS MÍNIMOS DO APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS 

O aplicativo para dispositivos móveis a ser disponibilizado deverá atender aos seguintes requisitos mínimos essenciais:  

4.1. Disponibilidade para dispositivos móveis que executam os sistemas operacionais Android (versão mínima 5.0) e iOS (versão mínima 10), em suas respectivas lojas de distribuição, sem custo para o usuário que realizar a instalação do mesmo.  

4.2. Conter tela inicial com o brasão e nome Contratante e atalhos de acesso rápido às principais funções do aplicativo (normas “Principais/Destaque” e “Mais Acessadas”, Pesquisa de normas), sem a utilização de qualquer browser no aparelho móvel, utilizando somente o ambiente do aplicativo fornecido.  

4.2.1. O browser somente será permitido em caso de visualização de anexos.  

4.3. Permitir pesquisa da Legislação Municipal, nos seguintes formatos:  

4.3.1. Pesquisa Simples: apenas nos campos “Tipo” (espécie normativa), “nº da norma” e “ano”;  

4.3.2. Pesquisa Textual: apenas nos campos “Tipo” (espécie normativa) e “Ementa/Assunto”, e no próprio texto da norma;  

4.3.3. Pesquisa Avançada: através de todos os campos de cadastro, por intervalo de números e de datas, por palavras contidas no texto da norma, ou mesmo parte de palavras, com a aplicação dos conectores “e” / “ou”, com ou sem caracteres especiais (“ç”, “~” e acentos) e por campos de cadastro combinados.  

4.4. Possibilidade de compartilhar os textos das normas através de E-mail e, pelo menos, nas seguintes redes sociais: Facebook, Instagram, Skype, Twitter e Whatsapp.  

4.5. Disponibilização dos seguintes recursos de consulta:  

4.5.1. Índice Sistemático, possibilitando a consulta através de link direto para Títulos, Capítulos, Seções, Subseções e artigos da norma;  

4.5.2. Ficha da Norma, constando as seguintes informações: nº da norma, data da promulgação, situação jurídica, classificação temática, ementa, relacionamentos com outras normas e arquivos relacionados;  

4.5.3. Versionamento, possibilitando acesso a cada versão da norma;  

4.5.4. Utilização de pesquisa facetada para aprimorar os resultados de pesquisas feitas no acervo legislativo municipal, permitindo a exibição de filtros na tela de consulta, para que o usuário possa optar pelos parâmetros que melhor lhe convierem para filtrar os resultados.  

4.6. As informações apresentadas no aplicativo deverão ser impreterivelmente lidas diretamente dos bancos de dados do Sistema de Consulta à Legislação, vedada qualquer opção que tenha necessidade de ser realimentada por painéis administráveis.  

4.7. O aplicativo tem que ser alimentado automaticamente e online, sem interação ou depender de rotinas de transferência de dados.  

4.8. O aplicativo não poderá conter propagandas e deverá ter a identificação da Contratante, juntamente com o brasão oficial do Município.  

4.9. O aplicativo deverá ser individual e publicado nas lojas Play Store e Apple Store, pela contratada, sem a geração de custos adicionais.  

Prazo instalação: 10 dias corridos