AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 12/2024
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 12/2024
A Câmara Municipal de Alumínio, CNPJ 58.987.652/0001-41, em conformidade com o art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público que a Administração pretende contratar empresa especializada para prestação de serviços técnicos de informática contemplando a Compilação da Legislação Municipal e disponibilização de dados na web, incluindo-se a instalação, conversão de dados, treinamento de usuários, customizações necessárias e atualizações.
JUSTIFICATIVA: visando manter a legislação do município atualizada.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 3.3.90.40.00 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação – Pessoa Jurídica
Valor estimado total da contratação de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
* O valor ofertado já deve conter todas as despesas para prestação do serviço na sede da Câmara Municipal, conforme Memorial Descritivo que acompanha a presente publicação.
Os interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. As propostas deverão ser encaminhadas até dia 13 de junho de 2024.
Interessados enviar proposta para:
legislativo@camaraaluminio.sp.gov.br
com cópia para:
raqueloliveira@camaraaluminio.sp.gov.br
Alumínio, 10 de junho de 2024
Lucimeire Aparecida de Almeida Barbosa
Presidenta
TERMO DE REFERÊNCIA
1 – OBJETO
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de informática contemplando a Compilação da Legislação Municipal e disponibilização de dados na web, incluindo-se a instalação, conversão de dados, treinamento de usuários, customizações necessárias e atualizações.
ITEM I - COMPILAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Os serviços compreendidos no objeto deverão ser executados da seguinte forma:
1.2.1. A classificação referida na alínea “e” do subitem 1.2 será realizada de acordo com os critérios preestabelecidos pela contratante, especialmente no que se refere à lista de temas que será utilizada como parâmetro de classificação.
1.2.2. A situação referida na alínea “f” refere-se à vigência da norma, ficando definidos os seguintes parâmetros:
O sistema informatizado de consulta a ser disponibilizado deverá atender aos seguintes requisitos técnicos mínimos:
3.1. Da Segurança
3.1.1. hospedagem em provedor sob responsabilidade da contratada, com sistema de backup automático;
3.1.1.1. o Datacenter de hospedagem do Sistema deve viabilizar a segurança dos dados mediante proteção contra invasores, com, no mínimo, 02(dois) servidores replicado/sincronizado/load balancer, sistema gerenciador de banco de dados e uplink para conexão de, no mínimo, 50mbps;
3.1.2. permitir a gravação de cópia de segurança (backups) com agendamento automático;
3.1.2.1. a contratada deverá realizar diariamente cópias de segurança do conteúdo do sistema;
3.2. Da Compatibilidade
3.2.1. Visualização nos seguintes navegadores:
a) Internet Explorer (Versão mínima 8);
b) Google Chrome;
c) Mozila FireFox;
d) Safari;
e) Opera;
f) MS Edge
3.2.2. utilizar banco de dados relacional;
3.2.3. seguir as regras de desenvolvimento propostas pela W3C (WORLD WIDE WEB CONSORTIUM), responsável por definir padrões para as respectivas áreas relacionadas à web, especialmente quanto aos padrões HTML5 e CSS3.
3.2.4. permitir a normalização de todas as tabelas do aplicativo através de ID, ou seja, quando for alterado um dado de uma tabela que serve de referência para outras, estas deverão ser alteradas automaticamente;
3.2.5. utilização em ambiente web via internet, sem a necessidade de instalação nas estações, adequação de hardware ou software, devendo servir a um número ilimitado de usuários simultâneos.
3.2.6. utilizar tecnologia para redimensionamento de sua resolução automaticamente (layout responsível), podendo ser utilizado em PCs, notebooks, tablets ou smartphones, com total ajuste das informações à tela.
3.3. Da acessibilidade
O sistema informatizado deverá ser desenvolvido em consonância com os Princípios de Acessibilidade preconizados pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoas com Deficiência, e Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 – Lei de Acessibilidade, atendendo aos seguintes requisitos básicos:
3.3.1. atender às Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG – versão 2.0 – level “AA”);
3.3.2. atender às recomendações do Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG);
3.3.4. possuir controle do contraste da página, possibilitando assim uma melhor visualização do conteúdo para pessoas com deficiência visual e/ou com baixa visão;
3.3.5. as páginas de conteúdo do sistema deverão possuir botões que controlam o tamanho das letras, possibilitando a melhoria na leitura de grandes blocos de texto.
3.4. Dos Recursos do Sistema
O Sistema Informatizado de Consulta deverá oferecer aos seguintes recursos básicos:
3.4.1. Pesquisa Simples: apenas nos campos “Tipo” (espécie normativa), “nº da norma” e “ano”;
3.4.2. Pesquisa Textual: apenas nos campos “Tipo” (espécie normativa) e “Ementa/Assunto”, e no próprio texto da norma;
3.4.3. Pesquisa Avançada: através de todos os campos de cadastro, por intervalo de números e de datas, por palavras contidas no texto da norma, ou mesmo parte de palavras, com a aplicação dos conectores “e” / “ou”, com ou sem caracteres especiais (“ç”, “~” e acentos) e por campos de cadastro combinados.
3.4.3.1. a pesquisa por palavras deverá destacar a palavra encontrada na visualização do texto da norma;
3.4.3.2. a pesquisa deverá ignorar a diferenciação entre letras maiúsculas e minúsculas;
3.4.4. cadastro diferenciado de normas com destaque (ex: Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, Código Tributário, Estatuto dos Servidores, etc), com acesso direto aos respectivos textos, sem necessidade de consulta;
3.4.5. geração de relatório de pesquisa e possibilidade de impressão e exportação dos respectivos resultados para o formato pdf;
3.4.6. possibilidade de compartilhar os textos das normas ou o resultado de pesquisas através de E-mail e, pelo menos, nas seguintes redes sociais: Facebook, Twitter e Whatsapp;
3.4.7. destaque para lista das últimas normas cadastradas;
3.4.8. destaque para lista com as normas mais acessadas na web;
3.4.9. os arquivos em formato html devem conter âncoras que possibilitem a identificação de artigos, subseções, seções, capítulos e títulos, de forma a possibilitar a consulta da norma através de um índice sistemático com link direto aos dispositivos mencionados;
3.4.10. a(s) alteração(ões) inserida(s) no texto da norma por outra norma posterior deverá(ão) corresponder a uma versão em html da norma alterada, de forma que seja possível o versionamento da norma e a consulta do texto vigente em uma data específica;
3.4.11. utilização de pesquisa facetada para aprimorar os resultados de pesquisas feitas no acervo legislativo municipal, permitindo a exibição de filtros do lado esquerdo da tela de consulta, para que o usuário possa optar pelos parâmetros que melhor lhe convierem para filtrar resultados.
3.5. Do Suporte
3.5.1. A contratada deve disponibilizar Sistema de Atendimento que permita à contratante emitir tickets descrevendo sugestões e problemas relacionados ao sistema diretamente ao suporte da empresa e acompanhar o status, o andamento e o prazo de conclusão do ticket.
O aplicativo para dispositivos móveis a ser disponibilizado deverá atender aos seguintes requisitos mínimos essenciais:
4.1. Disponibilidade para dispositivos móveis que executam os sistemas operacionais Android (versão mínima 5.0) e iOS (versão mínima 10), em suas respectivas lojas de distribuição, sem custo para o usuário que realizar a instalação do mesmo.
4.2. Conter tela inicial com o brasão e nome Contratante e atalhos de acesso rápido às principais funções do aplicativo (normas “Principais/Destaque” e “Mais Acessadas”, Pesquisa de normas), sem a utilização de qualquer browser no aparelho móvel, utilizando somente o ambiente do aplicativo fornecido.
4.2.1. O browser somente será permitido em caso de visualização de anexos.
4.3. Permitir pesquisa da Legislação Municipal, nos seguintes formatos:
4.3.1. Pesquisa Simples: apenas nos campos “Tipo” (espécie normativa), “nº da norma” e “ano”;
4.3.2. Pesquisa Textual: apenas nos campos “Tipo” (espécie normativa) e “Ementa/Assunto”, e no próprio texto da norma;
4.3.3. Pesquisa Avançada: através de todos os campos de cadastro, por intervalo de números e de datas, por palavras contidas no texto da norma, ou mesmo parte de palavras, com a aplicação dos conectores “e” / “ou”, com ou sem caracteres especiais (“ç”, “~” e acentos) e por campos de cadastro combinados.
4.4. Possibilidade de compartilhar os textos das normas através de E-mail e, pelo menos, nas seguintes redes sociais: Facebook, Instagram, Skype, Twitter e Whatsapp.
4.5. Disponibilização dos seguintes recursos de consulta:
4.5.1. Índice Sistemático, possibilitando a consulta através de link direto para Títulos, Capítulos, Seções, Subseções e artigos da norma;
4.5.2. Ficha da Norma, constando as seguintes informações: nº da norma, data da promulgação, situação jurídica, classificação temática, ementa, relacionamentos com outras normas e arquivos relacionados;
4.5.3. Versionamento, possibilitando acesso a cada versão da norma;
4.5.4. Utilização de pesquisa facetada para aprimorar os resultados de pesquisas feitas no acervo legislativo municipal, permitindo a exibição de filtros na tela de consulta, para que o usuário possa optar pelos parâmetros que melhor lhe convierem para filtrar os resultados.
4.6. As informações apresentadas no aplicativo deverão ser impreterivelmente lidas diretamente dos bancos de dados do Sistema de Consulta à Legislação, vedada qualquer opção que tenha necessidade de ser realimentada por painéis administráveis.
4.7. O aplicativo tem que ser alimentado automaticamente e online, sem interação ou depender de rotinas de transferência de dados.
4.8. O aplicativo não poderá conter propagandas e deverá ter a identificação da Contratante, juntamente com o brasão oficial do Município.
4.9. O aplicativo deverá ser individual e publicado nas lojas Play Store e Apple Store, pela contratada, sem a geração de custos adicionais.
Prazo instalação: 10 dias corridos
Publicado em: 10 de junho de 2024
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