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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº  14 /2024

Dispõe sobre homologação do resultado final do Concurso Público realizado pela Câmara Municipal de Alumínio e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que recebemos da Fundação Vunesp, responsável pela organização, o resultado final para todos os empregos classificados no Concurso Público 02/2024.

Considerando o disposto no Edital do Concurso Público nº 02/2024 e outras publicações decorrentes desse certame;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica HOMOLOGADO, para que produza seus devidos e jurídicos efeitos, o Resultado Final do Concurso Público, concernente ao Edital de Concurso Público nº 02/2024, à vista de todo o conteúdo do processo, para preenchimento de empregos vagos do quadro efetivo da Câmara Municipal de Alumínio, conforme Edital de Resultado Final expedido pela Fundação Vunesp.

Art. 2º - Os empregos constantes da presente homologação são:

1. Agente de Contratação Pública;
2. Escriturário;
3. Oficial de Comunicação Social.

Art. 3º - A convocação para nomeação dos candidatos classificados será feita através de edital a ser publicado no endereço eletrônico camaraaluminio.sp.gov.br ou via diário oficial, e por correspondência com Aviso de Recebimento (AR), contendo o prazo e local de apresentação dos documentos, não cabendo qualquer reclamação posterior pelo fato do candidato convocado ser eliminado automaticamente, por não ter comparecido no prazo fixado para apresentação.

Parágrafo Único – Por conta do disposto no Art. 73, inciso V, alínea c, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, Lei das Eleições, com suas alterações posteriores, a convocação mencionada no caput somente poder ser realizada a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 4º - O Concurso Público ora homologado terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, para atender o interesse público da Administração.

Art. 5º - Este Ato da Presidência entra em vigor na data da sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO, 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

PROFª MEIRE BARBOSA

Presidenta

Registrado e publicado na Câmara em

25.11.2024.

ROBERTO GASPAR OLIVEIRA

Diretor Legislativo Administrativo