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Em cumprimento ao disposto no inciso XIV do Art. 26 da Lei Orgânica do Município, a Câmara de Alumínio abre, a partir desta data, Consulta Pública sobre denominação da Estrada Municipal João Brás Leite, conforme Projeto de Lei n° 128/2025-L, anexo a esta publicação.

Os interessados podem se manifestar até o dia 10 de dezembro, conforme previsto no Ato da Presidência nº 26/2025, de 07 de outubro de 2025:

I – Pessoalmente: protocolar manifestação por escrito na Secretaria Legislativa da Câmara, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 16h;

II – Por e-mail: encaminhar manifestação, indicando o assunto da mensagem, para legislativo@camaraaluminio.sp.gov.br e/ou comunicacao@camaraaluminio.sp.gov.br;

III – “Fale Conosco”: encaminhar mensagem pelo “Fale Conosco”, na página inicial do site da Câmara, indicando o assunto.

Conforme a Resolução nº 471/2025, caso ocorra qualquer manifestação, esta será encaminhada para emissão de parecer da Comissão de Justiça e Redação, no prazo de 10 (dez) dias. O parecer, pelo prosseguimento ou não da proposição, será deliberado no Expediente da Sessão Ordinária seguinte da sua protocolização, e somente deixará de prevalecer pelos votos da maioria qualificada de dois terços dos membros da Câmara. O manifestante será informado, posteriormente, sobre o resultado da sua intervenção.

Caso não ocorra qualquer manifestação, o projeto será deliberado na Sessão Ordinária seguinte.