Câmara Municipal de Alumínio/SP

A Câmara Municipal de Alumínio definiu, na última segunda-feira, dia 03, durante a 1ª Sessão Ordinária do ano, a composição das nove Comissões Permanentes para 2025. Composta por três membros, cada Comissão tem o papel de propor projetos de Resolução e de Decreto Legislativo, em conformidade com o Regimento Interno, e ainda, de estudar os assuntos de sua especialidade e manifestar opinião sobre eles.

A Comissão de Justiça e Redação tem a missão de zelar pela constitucionalidade, legalidade e conformidade com o Regimento Interno da Câmara, além de promulgar a Resolução de destituição de todos ou da maioria dos membros da Mesa Diretora.

Todas as proposições de caráter financeiro precisam da manifestação da Comissão de Orçamento e Finanças. Aí se encaixam: o Plano Diretor, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a Lei Orçamentária anual, proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos, que alterem a despesa ou a receita do Município, que acarretem reponsabilidade ao erário municipal, que interessem ao crédito público, que fixem e alterem as remunerações do funcionalismo ou que representem mutação patrimonial do Município.

A Comissão de Orçamento e Finanças também tem o dever de apresentar, no último ano da legislatura, Projetos de Lei fixando os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, além do projeto de Decreto Legislativo aprovando ou rejeitando o parecer no Tribunal referente às contas do Prefeito.

Cabe à Comissão de Obras e Serviços Públicos analisar proposições de realização de obras e execução de serviços pelo Município, além de outras atividades referentes a transporte, comunicações, indústria, comércio e agricultura. Fiscalizar a execução do Plano Diretor, do PPA e da LDO também é papel dessa Comissão.

A Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Assistência Social tem a função de emitir parecer sobre projetos relacionados à Educação, ao Ensino, às Artes, ao Patrimônio Histórico, ao Lazer e aos Esportes, às obras e programas assistenciais. Já os projetos que envolvam o meio ambiente e a higiene e saúde pública devem passar pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

A instalação e o funcionamento de estabelecimentos industriais no Município são acompanhados pela Comissão de Desenvolvimento Industrial. Seus membros devem visitar a sede e as instalações industriais da empresa que pretenda receber em área em doação ou visitar o local onde se pretende instalar o estabelecimento, conforme o caso. No caso de implantação de estabelecimento industrial, o parecer da Comissão deve considerar se existe atividade poluidora ou que venha perturbar o sossego ou a saúde da população, analisar as consequências da implantação e do funcionamento para o meio ambiente, examinar a necessidade de mão-de-obra especializada e o nível salarial dos funcionários especializados e não especializados, e avaliar o retorno financeiro para o Município.

A Comissão de Segurança Pública, como o nome diz, deve estudar as proposições relativas a questões de segurança pública no Município, enquanto a Comissão de Política Habitacional deve apreciar proposições sobre questões de habitação ou programas habitacionais.

Por fim, a Comissão de Transparência e Controle tem o papel de elaborar pareceres em proposições relacionadas ao tema, zelar pela garantia ao acesso dos cidadãos aos dados e informações de interesse público, promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos relativos a transparência e controle, orientar e auxiliar a Mesa quanto ao cumprimento da legislação, identificar meios e apresentar propostas de integração entre os dados e informações públicas da Câmara, elaborar relatório anual sobre política interna de transparência e controle que será apresentado à sociedade civil, e ainda, convocar e organizar, anualmente, a Audiência Pública de Transparência e Controle.

Conforme previsto no Regimento Interno, o Presidente da Câmara não pode fazer parte das Comissões Permanentes. Confira, abaixo, a composição de cada Comissão para o ano de 2025:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Presidente: DJ Delcinho

Membro: Jean da Elite

Membro: Leo Pistila

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Presidente: Jean da Elite

Membro: DJ Delcinho

Membro: Sara Lima

COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Presidente: Sadrak Ferreira

Membro: Jean da Elite

Membro: Paulinho Bola