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87ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA

DE 24 DE ABRIL DE 2023 ÀS 18:00 HORAS

PRESIDENTE: CHICO CAPOEIRA

VICE-PRESIDENTE: DJ DELCINHO

SECRETÁRIOS: PROFª.MEIRE BARBOSA, ADILSON BALDOINO E PAULINHO BOLA

VEREADORES PRESENTES: DR. PRETTI, RIVERA, PROF. JEDIEL DE CARVALHO E JEAN DA ELITE.

LEITURA DO EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO:

Recebimento das respostas dos requerimentos nºs 57, 59, 60 e 62 de 2023 que estarão disponíveis no portal de transparência da Câmara.

LEITURA DO EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES:

Recebimento da moção nº 08/2023

Recebimento da moção nº 09/2023

Recebimento do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2023 que ACRESCENTA O ART. 168-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO.

Recebimento do PROJETO DE LEI nº 11/2023-L que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Escolar.

Requerimentos

Requerimento nº 91/2023, de autoria do edil Paulinho Bola, requer voto de pesar pelo falecimento do Senhor Renato Ribeiro Júnior.

Requerimento nº 81/2023, de autoria do edil DJ Delcinho, requer informações sobre treinamento aos funcionários das escolas e creches.

Requerimento nº 84/2023, de autoria do edil Adilson Baldoino requer informações sobre reparo do asfalto na Rua João Guimarães.

Requerimento nº 85/2023, de autoria do edil Jean da Elite, requer informações sobre implantação de toldo na creche Municipal João Sabbi.

Requerimento nº 86/2023, de autoria do edil Paulinho Bola, requer informações sobre roçada na estrada Hélio Wanderley Neto.

Requerimento nº 87/2023, de autoria do edil Paulinho Bola, requer informações sobre o asfalto do Bairro Colibri.

Requerimento nº 88/2023, de autoria do edil Paulinho Bola, requer informações sobre interdição na estrada Hélio Wanderley Neto.

Requerimento nº 89/2023, de autoria do edil Chico Capoeira, requer informações sobre segurança patrimonial nas escolas.

Requerimento nº 90/2023, de autoria do edil Chico Capoeira, requer informações sobre o asfalto da Rua Joana Mota Ferreira.

Indicações

Indicação Nº 26/2023 ,de autoria do edil DJ Delcinho, solicita conjuntos de luminárias em dois postes localizados à Estrada Municipal Genebra.

Indicação Nº 27/2023 ,de autoria do edil Jean da Elite, solicita manutenção de asfalto na Rua Álvaro de Menezes e Rua Gaspar Ricardo na Vila Industrial.

Indicação Nº 28/2023 ,de autoria do edil Jean da Elite, solicita a roçada e limpeza das margens da Estrada Municipal Horácio Lourenço.

Indicação Nº 29/2023 ,de autoria do edil Jean da Elite, solicita a limpeza, capinagem e manutenção das árvores plantadas na Rua José Vicentini no Jardim Olidel.

Indicação Nº 30/2023 ,de autoria do edil Jean da Elite, solicita manutenção na Passagem 4 da Estrada da Servidão no Bairro Oncinha.

ORDEM DO DIA

Aprovada a Discussão única do  projeto de lei nº 03/2023 que dispõe sobre alterações no quadro  de empregos CLT- permanentes da lei nº 03/1993, e dá outras providências.

Aprovada a Segunda Discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2023 que Acrescenta o § 3º ao Art. 198 da Lei Orgânica Municipal

PARTICIPE DAS SESSÕES – TODAS AS SEGUNDAS ÀS 18 HORAS!

Rua Hamilton Moratti, 10 - Vila Santa Luzia - Alumínio – SP - CEP 18125-000

Fone: (11) 4715 4700 - CNPJ 58.987.652/0001-41

PUBLICAÇÃO OFICIAL

18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA

DE 24 DE ABRIL DE 2023 ÀS 21:15 HORAS

PRESIDENTE: CHICO CAPOEIRA

VICE-PRESIDENTE: DJ DELCINHO

SECRETÁRIOS: PROFª.MEIRE BARBOSA, ADILSON BALDOINO E PAULINHO BOLA

VEREADORES PRESENTES: DR. PRETTI, RIVERA, PROF. JEDIEL DE CARVALHO E JEAN DA ELITE.

ORDEM DO DIA

Aprovada a Discussão Única da Moção nº 09/2023

PARTICIPE DAS SESSÕES – TODAS AS SEGUNDAS ÀS 18 HORAS!

Rua Hamilton Moratti, 10 - Vila Santa Luzia - Alumínio – SP - CEP 18125-000

Fone: (11) 4715 4700 - CNPJ 58.987.652/0001-41

PUBLICAÇÃO OFICIAL

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 52/2023 DE 25/04/2023.

Acrescenta o § 3º ao Art. 198 da Lei Orgânica Municipal

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO, usando das atribuições que lhe são conferidas,

Faz saber que a Câmara aprova e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1° Fica acrescido o § 3º ao Art. 198 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação:

“Art. 198 ......................

........................

§ 3º - 0 transporte público coletivo municipal deverá manter sua frota de veículos atualizada, com observância dos critérios de idade máxima de cinco anos por veículo.

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO, 25 de Abril de 2023.

Chico Capoeira

Presidente

Profª. Meire Barbosa

1ª Secretária

Registrada e publicada

Na Câmara em 25.04.2023

ROBERTO GASPAR OLIVEIRA

Diretor Legislativo- Administrativo