Notícias

25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA

DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 ÀS 18:00 HORAS

PRESIDENTE: DR. PRETTI

VICE-PRESIDENTE: PAULINHO BOLA

SECRETÁRIOS: CHICO CAPOEIRA, JEAN DA ELITE E RIVERA

VEREADORES PRESENTES: Profª. MEIRE BARBOSA, ADILSON BALDOINO, DJ DELCINHO E PROF. JEDIEL DE CARVALHO

LEITURA DO EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES:

Recebimento da Moção Nº 12/2021 de APOIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 2019, QUE TRAMITA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Requerimentos

Requerimento nº 391/2021, de autoria do edil Jean da Elite, requer informações sobre providências no período de estiagem.

Requerimento nº 392/2021, de autoria do edil Paulinho Bola, requer informações sobre implantação de tendas nas agências bancárias.

Requerimento nº 393/2021, de autoria do edil Chico Capoeira, requer informações sobre manutenção na Viela que interliga a Rua Augusto Fernandez e Rua Alberto Bertelli.

Requerimento nº 393/2021, de autoria do edil Chico Capoeira, requer informações sobre manutenção na Viela que interliga a Rua Augusto Fernandez e Rua Alberto Bertelli.

Requerimento nº 394/2021, de autoria do edil Prof. Jediel, requer informações sobre o dia da Consciência Negra.

 Requerimento nº 395/2021, de autoria do edil Dj Delcinho, requer informações sobre o programa “Banda Larga nas Escolas”.

Requerimento nº 396/2021, de autoria do edil Dj Delcinho, requer informações sobre o programa “ Digitaliza Brasil”.

Requerimento nº 397/2021, de autoria do edil Dj Delcinho, requer informações sobre a Estrada da Capuava.

Requerimento nº 398/2021, de autoria da edil Profª. Meire Barbosa, requer informações sobre implantação de PDV.

Requerimento nº 399/2021, de autoria do edil Rivera, requer informações sobre manutenção da ponte no bairro Alto do Itararé.

Indicações

 Indicação Nº 292/2021, de autoria do edil Jean da Elite, solicita implantação de lixeiras na Praça 8 de Março.

Indicação Nº 293/2021, de autoria do edil Prof. Jediel, solicita a a reforma do calçamento e meio fio, de ambas extremidades, das seguintes ruas da Vila Santa Luzia: Ceciliano Machado, Waldemar Machado, Paulo Dias e Luzia Cerioni Fabiani.

Indicação Nº 294/2021, de autoria do edil Prof. Jediel, solicita a reforma do calçamento e meio fio, em ambas extremidades, da Rua Alagoas, localizada na Vila Pedágio.

 Indicação Nº 295/2021, de autoria do edil DJ Delcinho, solicita adequação/melhorias no escoamento de águas pluviais, localizada na rua José Antonio Alves 1760-passagem 4- Vila Alfa. Em visita ao local o proprietário apontou que irá iniciar suas obras residenciais e corre o risco de deslizamento.

Indicação Nº 296/2021, de autoria do edil Chico Capoeira, solicita  canalizar córrego de esgoto que corre a céu aberto na Rua Sebastião de Paula no Bairro Irema

Indicação Nº 297/2021, de autoria do edil Chico Capoeira, solicita a manutenção com uso de máquinas e faça o revestimento com cascalhos na Estrada da Volta Bairro do Genebra

ORDEM DO DIA

Aprovada a  Discussão Única do projeto de lei nº 24/2021 que autoriza a prefeitura de alumínio a celebrar convênio com o departamento estadual de trânsito-detran, e dá outras providências

Aprovada a Discussão Única do projeto de lei nº 28/2021 que dispõe sobre denominação de logradouro pública que especifica

Adiada a  Discussão Única do projeto de lei nº 29/2021 que proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Alumínio, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.

Adiada a Discussão Única do projeto de lei nº 30/2021 que dispõe sobre o reconhecimento da prática de atividade física e do exercício físico como essenciais no município de Alumínio.

Aprovada a Segunda Discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2021 que ACRESCENTA O ART. 195-A NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS-CMPDA.

Aprovada a Primeira Discussão do PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 04/2021 que dispõe sobre acréscimo da alínea j do inciso II do § 3º do Art. 47.

Aprovada a Discussão Única da  Moção Nº 10/2021 de aplauso ao arquiteto Erick Monteiro e sua esposa a designer Natália Amaral de Oliveira.

 Aprovada a Discussão Única da  Moção Nº 11/2021 de APLAUSO À COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO, PELO INVESTIMENTO NO VALOR DE R$ 2 BILHÕES NA CIDADE DE ALUMÍNIO.

PARTICIPE DAS SESSÕES – TODAS AS SEGUNDAS ÀS 18 HORAS!

Rua Hamilton Moratti, 10 - Vila Santa Luzia - Alumínio – SP - CEP 18125-000

Fone: (11) 4715 4700 - CNPJ 58.987.652/0001-41

PUBLICAÇÃO OFICIAL

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 49/2021 DE 21/09/2021.

ACRESCENTA O ART. 195-A NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS – CMPDA.

      A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO, usando das atribuições que lhe são conferidas,

Faz saber que a Câmara aprova e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º     A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 195-A:

                   “Art. 195-A Fica assegurada a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos animais - CMPDA, órgão consultivo e deliberativo, instrumento de política pública municipal de destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal no Município de Alumínio, visando à saúde humana e a proteção ambiental, ficando assegurada também a participação de representantes da Sociedade Civil.” 

Art. 2º      Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO, 21 de Setembro de 2021.

JOÃO LÚCIO PRETTI

Presidente

FRANCISCO CONRADO GOMES JÚNIOR

1º Secretário

Registrada e publicada

Na Câmara em 21.09.2021

ROBERTO GASPAR OLIVEIRA

Diretor Legislativo- Administrativo