DECRETO-LEGISLATIVO Nº 107/2017 DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2013
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO, usando das atribuições que lhe são conferidas,
Faz saber que a Câmara aprova e ela promulga o seguinte Decreto-Legislativo:
Art. 1° - Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Alumínio, relativas ao exercício de 2013, conforme parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Processo TC – 2138/026/13.
Art. 2° - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO, 29 DE AGOSTO DE 2017.
Eduardo Jesus de Melo
Presidente
Edmo Aparecido de Oliveira Paes
Vice- Presidente
Geraldo Atleta de Oliveira Campos
1º Secretário
Registrado e Publicado
Na Câmara em 29.08.2017
Publicado em: 30 de agosto de 2017
Publicado por: Secretaria Legislativa
A 235ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Mairinque e Alumínio e a Câmara Municipal de Alumínio renovara...
Foi eleita na última sessão ordinária, realizada na sexta-feira, 05 de dezembro, a Mesa Diretora da Câmara de Alumíni...
Hoje tem Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Alumínio às 18 horas. Inicialmente marcada para a última segunda-fei...
O suplente do Partido Progressistas (PP), Raimundo Azevedo Ferreira, toma posse hoje como vereador na Câmara de Alumí...
Em cumprimento ao disposto no inciso XIV do Art. 26 da Lei Orgânica do Município, a Câmara de Alumínio abre, a partir...
A Câmara Municipal de Alumínio, CNPJ 58.987.652/0001-41, em conformidade com o art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.13...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Alumínio pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - http://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.22 | Desenvolvido por: Sino Informática.
