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PUBLICAÇÃO OFICIAL

21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA

DE 16 DE AGOSTO DE 2021 ÀS 18:00 HORAS

PRESIDENTE: DR. PRETTI

VICE-PRESIDENTE: PAULINHO BOLA

SECRETÁRIOS: CHICO CAPOEIRA, JEAN DA ELITE E RIVERA

VEREADORES PRESENTES: Profª. MEIRE BARBOSA, ADILSON BALDOINO, DJ DELCINHO E PROF. JEDIEL DE CARVALHO

LEITURA DO EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO:

Recebimento do projeto de lei nº 22/2021, de autoria do executivo, que dispõe sobre autorização para doação definitiva de área a empresa Ice Pack Indústria e Comércio Ltda.

Recebimento das respostas dos requerimentos nºs 291, 294, 297, 298, 300, 304 , 305 e 306  de 2021 que estarão disponíveis no portal de transparência da Câmara.

LEITURA DO EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES:

Recebimento do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2021 que Dispõe sobre acrescer Parágrafo Único ao Art. 38 da LOM, para determinar a inserção do nome do autor e do número do projeto de lei, ou de qualquer outro ato legislativo, logo abaixo da ementa do texto promulgado.

Recebimento do projeto de resolução nº 18/2021 que dispõe sobre celebração de convênio entre a Câmara Municipal de Alumínio e a Sicredi

Recebimento do Projeto de Lei Nº 24/2021 que Dispõe sobre a divulgação das informações dos Conselhos Municipais no site oficial da Prefeitura Municipal de Alumínio.

Recebimento da emenda nº 01/2021 ao projeto de lei nº 18/2021-L que institui o programa “adote uma nascente”.

Recebimento do requerimento nº 355/2021 solicitando regime de urgência especial na tramitação do projeto de lei nº 22/2021 que dispõe sobre autorização para doação definitiva de área a empresa Ice Pack Industria e Comércio Ltda que será apreciado na ordem do dia.

Requerimentos

 Requerimento nº 348/2021, de autoria do edil Paulinho Bola, requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Moacyr Rolim.

Requerimento nº 360/2021, de autoria do edil Chico Capoeira e subscrita pelos edis Paulinho Bola e Dr. Pretti, requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Marco Lucio Oliveira.

Requerimento nº 346/2021, de autoria do edil Jean da Elite, requer informações sobre o programa de esterilização de cães e gatos.

Requerimento nº 347/2021, de autoria do edil Paulinho Bola, requer informações sobre manutenção na pista de caminhada.

Requerimento nº 349/2021, de autoria do edil Jean da Elite, requer informações sobre abertura de CAPS.

Requerimento nº 351/2021, de autoria do edil Jean da Elite, requer informações sobre convênio para tratar dependentes de drogas.

Requerimento nº 352/2021, de autoria do edil Jean da Elite, requer informações sobre convênio para abrigo de idosos.

Requerimento nº 353/2021, de autoria do edil Chico Capoeira, requer informações sobre instalação de bloquetes na Rua Paulo Valdeci Pedroso.

Requerimento nº 354/2021, de autoria do edil Paulinho Bola, requer informações sobre desassoreamento de um tanque na rua Alamedas das Aguas Claras.

Requerimento nº 356/2021, de autoria do edil Paulinho Bola, requer informações sobre implantação de estacionamento na Praça Dario Cerioni.

Requerimento nº 357/2021, de autoria do edil Dj Delcinho, requer informações sobre substituição de linha viva por cabos encapados no trecho da Rua José Nicolau de Moraes.

Requerimento nº 358/2021, de autoria do edil Dj Delcinho, requer informações sobre aquisição de computadores.

Requerimento nº 359/2021, de autoria do edil Dj Delcinho, requer informações sobre relatório DEC e FEC.

Requerimento nº 361/2021, de autoria do edil Profª. Meire Barbosa, requer informações sobre entrega dos cilindros de oxigênio.

Indicações

Indicação Nº 268/2021, de autoria do edil Prof. Jediel, solicita a instalação de uma lixeira para atender os moradores da Rua Izaltino Ribeiro de Medeiros.

Indicação Nº 269/2021, de autoria do edil Prof. Jediel, solicita a instalação de uma lixeira para atender os moradores da Estrada Santa Rita

Indicação Nº 270/2021, de autoria do edil Prof. Jediel, solicita a instalação de contêineres de lixo para reciclagem nas praças públicas: Dário Cerioni, na Vila Pedágio, e João Pereira de Castro Figueirôa (Praça do SESI).

Indicação Nº 271/2021, de autoria do edil Prof. Jediel, solicita vistoria na infraestrutura em todas as escolas da rede municipal, objetivando levantar as principais necessidades estruturais de cada prédio escolar e iniciar, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, os reparos e ajustes emergenciais, para não atrapalhar o bom andamento das atividades escolares em seu retorno, bem como, oferecer total segurança quanto aos protocolos sanitários no contexto da pandemia da COVID-19.

Indicação Nº 272/2021, de autoria do edil Prof. Jediel, solicita o recolhimento de entulho na Rua Davi Ribeiro que liga a Granja Modelo a Vila Alpha.

Indicação Nº 273/2021, de autoria do edil DJ Delcinho, solicita a instalação de duas tampas nas caixas de captação de águas fluviais (bueiro) localizadas na Rua Deputado João do Pulo, na Vila Paraíso.  

Indicação Nº 274/2021, de autoria do edil DJ delcinho, solicita a  instalação de lombadas no trecho da Rua Deivid Ribeiro, na Vila Alpha.

Indicação Nº 275/2021, de autoria do edil Prof. Jediel, solicita a a instalação da placa de identificação da rua Nelson Candido Costa.

Ordem do Dia

Aprovada a Discussão Única do Requerimento nº 355/2021

Aprovada a Primeira Discussão do projeto de lei nº 22/2021 que dispõe sobre autorização para doação definitiva de área a empresa Ice Pack Undústria e Comércio Ltda.

Adiada a Discussão única do projeto de lei nº 18/2021-L que institui o programa  “Adote uma nascente”.

Aprovada a Discussão única do Projeto de Lei Nº 21/2021-L que ESTABELECE MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA MAUS-TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALUMINIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Aprovada a Discussão Unica do projeto de lei nº 22/2021-L que dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica

Aprovada a Discussão Única do projeto de lei nº 23/2021-L que denomina via pública municipal e dá outras providências.

Aprovada a Segunda Discussão do PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2021 que dispõe sobre acréscimo da alínea k do inciso II do Art. 47.

Aprovada a Discussão Única da   Moção Nº 9/2021

PARTICIPE DAS SESSÕES – TODAS AS SEGUNDAS ÀS 18 HORAS!

Rua Hamilton Moratti, 10 - Vila Santa Luzia - Alumínio – SP - CEP 18125-000

Fone: (11) 4715 4700 - CNPJ 58.987.652/0001-41

PUBLICAÇÃO OFICIAL

7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA

DE 16 DE AGOSTO DE 2021 ÀS 20:00 HORAS

PRESIDENTE: DR. PRETTI

VICE-PRESIDENTE: PAULINHO BOLA

SECRETÁRIOS: CHICO CAPOEIRA, JEAN DA ELITE E RIVERA

VEREADORES PRESENTES: Profª. MEIRE BARBOSA, ADILSON BALDOINO, DJ DELCINHO E PROF. JEDIEL DE CARVALHO

Ordem do Dia

Aprovada a Discussão Única do projeto de resolução nº 18/2021

Aprovada a Segunda Discussão do projeto de lei nº 22/2021 que dispõe sobre autorização para doação definitiva de área a empresa Ice Pack Undústria e Comércio Ltda.

       EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 47 /2021 DE 17/08/2021.

Dispõe sobre acréscimo da alínea k do inciso II do Art. 47.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO, usando das atribuições que lhe são conferidas,

Faz saber que a Câmara aprova e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º - O inciso II do Art. 47 da Lei Orgânica do Município de Alumínio passa a vigorar acrescida da seguinte alínea k:

“Art. 47 ......................

........................

II - .................

......................

k) abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais, que necessitem para sua cobertura da supressão ou diminuição de recursos orçamentários provenientes das emendas impositivas, previstas no Art. 128-A desta Lei Orgânica.

.......................”.

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal passa a vigorar na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO, 17 de Agosto de 2021.

JOÃO LÚCIO PRETTI

Presidente

FRANCISCO CONRADO GOMES JÚNIOR

1º Secretário

Registrada e publicada

Na Câmara em17.08.2021

ROBERTO GASPAR OLIVEIRA

Diretor Legislativo- Administrativo